Estudante de Direito

Lucineia Soares

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Comentários

(1)

Lucineia Soares

Comentário · há 5 anos

Princípio da Legalidade

Samile Chagas · há 5 anos

Obrigado, muito explicativo. Continue descomplicado direito.

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(1)

Artigo · há 5 anos

Princípio da Legalidade

No Princípio da Legalidade Diz-se que: '' não haverá crime nem pena sem a prévia culminação legal.'' Esse Princípio está previsto na Constituição Da República em seu ART.5, XXXIX – Não há crime sem...

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